No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens
que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.