De acordo com a Constituição Federal, é facultado ...

Q: De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre

A) a renda e proventos de qualquer natureza. | B) a propriedade territorial rural. | C) as grandes fortunas, nos termos de lei complementar. | D) a propriedade de veículos automotores. | E) os produtos industrializados.

457941201498359

Ano: 2021Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São João da Ponte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Tributação Estadual

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre

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