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A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais s...

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457941201498560
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da reclamação, esta última perderá seu objeto.

III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado.

Assinale a opção correta.
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