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Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

O remédio constitucional que tem por objetivo tutelar o direito de locomoção é o(a).

O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos:

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).