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O contrato de gestão

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...