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Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da...

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457941201498905
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DETRAN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Está correto o que consta APENAS em

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