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Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Pri...
João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi...
Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta priorida...
Sobre a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compet...
Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público
Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna deve ser contada em dobro. ...
No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou dia...
Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo: I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto...