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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ...
Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos ...
Considere:I. Dívida fundada.II. Dívida flutuante.III. Dívida ativa tributária.IV. Dívida ativa não tributária.Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, co...
A classificação funcional busca informar basicamente em que área de despesa a ação governamental será realizada. Considerando que a classificação func...
Ao considerar toda despesa como uma nova despesa, expressa-se o sentido de um orçamento
O orçamento fiscal refere-se
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. Na execução orçamentária do exer...
O TRT da 13a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser ...
No que se refere à matéria orçamentária, considere:I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados. II. Realização de despesas ou a assunção de obri...
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, ...