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Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir. I ...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PE📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Pernambuco#Constituição Estadual de Pernambuco

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Pernambuco, Constituição Estadual de Pernambuco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201499517
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Constituição Estadual de Pernambuco
Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

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