A Prefeitura Municipal de Novo
Hamburgo (RS), por meio do Executivo
Municipal, estabelecerá os modelos de
Declarações Mensais de Serviços, a
forma, os prazos e as condições para sua
entrega junto à Prefeitura, podendo,
ainda, dispor sobre dispensas ou a
obrigatoriedade de manutenção de
determinadas declarações, tendo em
vista a natureza do serviço ou ramo de
atividade do sujeito passivo. Esses
Modelos de Declarações Mensais de
Serviços deverão ser mediante