No que se refere à proteção conferida pela CF ao m...

Q: No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A) É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. | B) Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos. | C) No caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. | D) Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental. | E) Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

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