No que se refere aos juizados especiais criminais,...

Q: No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP. | B) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social. | C) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência. | D) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP. | E) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.

457941201499629

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendim...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendim...

Questões relacionadas para praticar