De acordo com a Constituição Federal, sobre a Justiça do
Trabalho, analisar a sentença abaixo:
Compete à Justiça do Trabalho o processamento e
julgamento das ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os
Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em
todas as fases do processo (2ª parte).
A sentença está: