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Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201499888
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.


Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria. 

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