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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário
municipal pode proceder à consulta pública prévia para
manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de
editar ato normativo exclusivo para a organização interna de
sua secretaria.