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Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pe...

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457941201500023
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais | Fundamentos do Direito Financeiro
Texto associado
No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Considerando essas informações, julgue o item.
Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio da totalidade. 
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