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A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n....

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 EMBRAPA📚 Direito Administrativo
#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EMBRAPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201500163
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.


Nas empresas estatais, é permitida a utilização da arbitragem como meio para a solução de divergências apenas se essas divergências ocorrerem entre acionistas controladores e acionistas minoritários ou entre conselheiros fiscais.

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