Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201500518Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos p...1457941201500518Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConsiderando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.ACaso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.BA competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.CO tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.DA intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.EÉ correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025402Legislação FederalJulgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 11.516/2007 e do Decreto n.º 7.515/2011.Considere que a União tenha criado uma unidade d...Questão 457941200035650Legislação FederalCom base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a r...Questão 457941200066438Legislação FederalCompete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.Questão 457941200422271Legislação FederalCom base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.A pessoa jurídica...Questão 457941200603434Legislação FederalConsiderando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.O fato de os mecanismos de fomento...Questão 457941200918701Legislação FederalÀ luz do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília (RG/UnB), julgue o item que segue. O compromisso com a defesa dos direitos humanos e c...Questão 457941201528059Legislação FederalA participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural é apurada aplicando-se alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produçã...Questão 457941201545811Legislação FederalAcerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação ...Questão 457941201578320Legislação FederalCom relação à gestão de contratação de soluções de TI e aos atos normativos do ME/SLTI Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item a seguir. Na gest...Questão 457941202014303Legislação FederalDe acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente, relativo a sistema de registro de preços e a c...