Dentre as obrigações do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos previstas pela Legislação Federal, no âmbito da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estão o estabelecimento de coleta seletiva e
a que consiste em dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.