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Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos. Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade com...
Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesA responsabilidade civil do Estado inc...
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode ...
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.O controle interno situa-se no âm...
É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profi...
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia,...
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.A enumeração dos ser...
Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública. As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à faz...