O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé dispõe, em seu Art. 6, que a Rede Municipal de ensino ser...

A Lei Municipal nº 3.433/2010 consolida o Quadro de Cargos, Funções Públicas e o Plano de Carreira de Servidores do Município de Tapejara, além de dar...

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de...

O caput do Art. 72 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece, como regra gera...

Paulo é um Servidor estável do Município e, com base no Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, poderá obter licença para tratar de interesses particula...

Em relação à execução de obras, o Código de Obras do Município de Panambi disciplina o uso de tapumes, andaimes, a conservação e limpeza dos logradour...

O Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Munícipio de Imbé dispõe que somente poderá ser investido em cargos públicos quem satisfizer aos seguin...

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, ...

Dentre os deveres previstos no Regime Jurídico do Município de Sananduva, para seus servidores públicos municipais, está o de exercer com zelo e dedic...

A Lei Complementar Municipal nº 07/1973 instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Porto Alegre. A respeito do IPT...