Conforme instituído na legislação vigente aplicada a todas as esfer...

De acordo com o princípio norteador “da universalidade”, o orçamento público deve:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, sej...

Em uma determinada data, um órgão da administração direta de um ente governamental realizou uma despesa, devidamente autorizada. Na ocasião do seu reg...

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaçã...

De acordo com a classficação das despesas públicas, quanto à repercussão patrimonial, aquelas que produzem variações patrimoniais, sem, contudo, alter...

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídica...