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Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos ...

📅 2013🏢 FCC🎯 AL-RN📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para AL-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201501294
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será
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