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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para CGE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.
II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.
III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.
IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.