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Analise o caso a seguir. O Congresso Nacional editou Lei Ordinária ...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 TJ-GO📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201501401
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Analise o caso a seguir.


O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.


Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
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