A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Disponibilização de recursos tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Atendimento apenas nas instituições públicos e com serviços de atendimento ao público.

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Proteção e socorro, observada a devida circunstância.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança somente no embarque.