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Controle Externo Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a for...

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457941201501735
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo
Controle Externo
Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por
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