Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Segundo a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em:

Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

Considerando o Decreto nº 200/2024 – Código de Ética da Ouvidoria Geral do Município, os agentes de ouvidoria NÃO terão como base na sua conduta e atu...

Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença: O Município exercerá, no...

Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público:

Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a...

Considerando a Lei Municipal nº 1.692/2019, a Política Municipal de Meio Ambiente NÃO é orientada pelo princípio:

O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Mu...

Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributári...