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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual da Bahia, Legislação Estadual da Bahia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.