Após a mudança de gestão do governo estadual da Ba...

Q: Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituiçã

A) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos. | B) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa. | C) não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo. | D) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração. | E) não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

457941201502843

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

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