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O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
Considere as hipóteses abaixo: I. conselheiro tutelar. II. servidor ocupante de cargo em comissão. III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri...
A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:
Processado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o r...
O arrependimento posterior se configura quando
Considere: I. Tutor dativo. II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública. II...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal
É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do B...