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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou
partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa
natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.