A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de u...

Q: A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos

A) pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas; | B) somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência; | C) não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios. | D) pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município; | E) pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

457941201503212

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.

Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

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