A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de tr...

A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estad...

O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco ...

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua ...

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inse...

Maria, por intermédio da Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade estatal. A ordem requerida foi indeferida p...

Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto ...

Após ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de pr...

Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sus...

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus d...

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da A...