O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um
programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente
arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da
receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de
fomento era retida em proveito de um fundo, para ser
posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo
financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor
repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de
Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo
Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas.
O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como
decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.