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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução pr...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O órgão processante determinará a intimação do interessado co...
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.O presidente da República, os deputados federais e os ministros de Estado são considerados com...
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite ato...
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Entre os mecanismos para a efetivaçã...
A improbidade administrativa não enseja
A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos considerar, aqui, o modo de execução (...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. A expressão “agentes públicos” pode ser empregada para designar, genérica e indistintamente, os sujeit...
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da publicidade requer que a lei e a Admin...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.Por retarda...