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O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotor...

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457941201503922
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Perdão Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal
Texto associado
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.
O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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