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  4. Questão 457941201503922

O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - RR📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Perdão Fiscal#Tributação Estadual#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Perdão Fiscal, Tributação Estadual, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201503922
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Perdão Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal
Texto associado
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.
O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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