É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificad...

Q: É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar

A) a opção pelo Simples Nacional não implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais. | B) poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem a atividades de gestão de ativos de terceiros (asset management). | C) a existência de débito com exigibilidade suspensa com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impede o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte. | D) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano -calendário. | E) para efeito de determinação da alíquota nominal do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123:

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