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O servidor público está sujeito a alguns princípios previstos em lei. Qual a lei que indica estes princípios:
A Constituição Federal/88, art. 214 versa: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema...
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
O Poder Legislativo é exercido no Brasil na esfera federal pelo Congresso Nacional, composto por Câmara e Senado. Os presidentes das duas casas são ho...
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:
A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito univ...
Em uma avaliação de práticas administrativas em um órgão público, foram identificadas condutas que violam princípios constitucionais da Administração ...
É correto afirmar que é um objetivo da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:
De acordo com o Art. 200, da Constituição Federal de 1988, são competências e atribuições do sistema único de saúde: I.Controlar e fiscalizar procedim...
Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e ...