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Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimento...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 APEX Brasil📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para APEX Brasil. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201504163
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão


I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.


Assinale a opção correta.
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