A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o ser...

Q: A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos d

A) judicial confirmada em segundo grau. | B) judicial transitada em julgado. | C) proferida em instância superior, ainda que pendente de recurso. | D) penal condenatória transitada em julgado. | E) penal condenatória confirmada em segundo grau.

457941201504506

Ano: 2016Banca: UEGOrganização: Câmara de Itumbiara - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos Públicos

A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

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