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A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dis...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UNIOESTE no concurso para Prefeitura de Guaratuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Guaratuba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 UNIOESTE🎯 Prefeitura de Guaratuba - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Guaratuba

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457941201504516
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:

I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas.

II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.

III - a ocupantes de cargo em comissão.

IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir.

V - aos dirigentes sindicais.

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