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O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permiti...

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457941201504963
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
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