Lei municipal que institua contribuição para o cus...

Q: Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

A) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal. | B) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos. | C) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. | D) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada | E) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.

457941201504981

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

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