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A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun...

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457941201505077
Ano: 2024Banca: IF SUL - MGOrganização: IF Sul - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, enumera os requisitos básicos para investidura em cargo público. São requisitos básicos, entre outros:


I. a idade mínima de dezesseis anos.

II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

III. o gozo dos direitos políticos.

IV. não estar respondendo a processo criminal.


Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em: 
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