O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu parecer...

Q: O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o reg

A) somente será irregular se os pareceres tiverem concluído pela rejeição das contas, o que impede o julgamento ficto; | B) não apresenta qualquer irregularidade; | C) somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de gestão, que deveriam ter sido julgadas; | D) somente está errada em relação ao julgamento ficto, pela Câmara Municipal, em razão do decurso do tempo; | E) somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de governo, que deveriam ter sido julgadas.

457941201505506

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas.

É correto afirmar que a narrativa acima:

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