As discussões acerca da aprovação do chamado Arcabouço Fiscal,
a ser decidida pelo Congresso Nacional, remontam a um
problema que permeia a sociedade brasileira há décadas, qual
seja, a dificuldade de manutenção do equilíbrio fiscal nas contas
públicas.
Visando ao enfrentamento dessa questão, a Lei nº 101/2000
promoveu a responsabilidade da gestão fiscal, estabelecendo
uma série de regras a serem seguidas pelos administradores
públicos.
Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da
receita pode não comportar as metas de resultado primário do
Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei nº 101/2000 é correto
afirmar que