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São elementos discricionários dos atos administrativos
De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,
De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enrique...
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para que exerçam suas funções no intuito de atender aos interesses da coletivid...
Leia o texto a seguir. Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e hone...
Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...
A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo a re...
Leia o caso a seguir.Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da aus...
Uma das características dos atos administrativos é:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il...