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Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.

De acordo com a teoria da imputação objetiva,

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilid...

Julgue os itens a seguir. I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pen...

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Em relação ao crime tentado e ao arrependimento posterior, julgue o item a seguir.Ao se estabelecer o critério de diminuição da pena prevista para o c...

Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, ...

Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da