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Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distr...

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457941201505856
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único

Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.


Constitui infração disciplinar leve o ato comissivo e doloso do servidor público de utilizar indevidamente a sua identificação funcional em ilegítimo benefício próprio, podendo, nesse caso, ser aplicada ao servidor a penalidade de advertência ou, caso as circunstâncias assim o justificarem, de suspensão de até trinta dias. 

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