///
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Comissões e CPIs.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação
da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado
depende de requerimento de um terço dos seus
membros.
II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.
III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.
Assinale