De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil...

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:

Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o pagamento do pedágio da conce...

Evelyn, servidora pública efetiva, foi nomeada para ser chefe do setor de licitação da Universidade Estadual de Goiás. A Universidade possui a necessi...

Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qual...