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Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:
Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o pagamento do pedágio da conce...
Evelyn, servidora pública efetiva, foi nomeada para ser chefe do setor de licitação da Universidade Estadual de Goiás. A Universidade possui a necessi...
A concessão de serviço público é:
A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qual...